Iof regulamento
WebAs normas gerais relativas ao IOF estão previstas nos arts. 63 a 67 do CTN. A legislação federal é consolidada no Regulamento do IOF – RIOF, veiculado pelo Decreto nº 4.494/2002. CTN. SEÇÃO IV. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Art. 63. WebUma vez que na operação inicial o IOF já foi apurado com o prazo de 365 dias, sendo este o limite estabelecido pelo Regulamento do IOF, não haverá nova incidência de IOF, desde que não haja nova concessão de valores ou substituição do devedor. Exemplo 6: Aditivo com nova concessão de valores Mútuo: entre Pessoas Jurídicas
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